{"id":236,"date":"2020-08-11T16:28:50","date_gmt":"2020-08-11T19:28:50","guid":{"rendered":"http:\/\/tgmadv.com.br\/?p=236"},"modified":"2024-12-20T13:35:24","modified_gmt":"2024-12-20T16:35:24","slug":"a-doutrina-brady-e-o-dever-de-o-mp-revelar-ao-reu-a-existencia-de-provas-essenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tgmadv.com.br\/en\/a-doutrina-brady-e-o-dever-de-o-mp-revelar-ao-reu-a-existencia-de-provas-essenciais\/","title":{"rendered":"The Brady doctrine and the duty of the prosecution to disclose essential evidence to defendants"},"content":{"rendered":"

By Claudio Bidino and Fernanda T\u00f3rtima<\/em><\/p>\n

O presente artigo tem o objetivo de responder \u00e0 seguinte indaga\u00e7\u00e3o: o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem o dever constitucional de revelar para o r\u00e9u a exist\u00eancia de provas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado que sejam essenciais \u00e0 sua defesa?<\/p>\n

At\u00e9 algum tempo atr\u00e1s, a resposta a essa pergunta parecia despicienda porque, via de regra, todas as provas que guardavam rela\u00e7\u00e3o com o objeto de uma determinada a\u00e7\u00e3o penal estavam encartadas nos autos do inqu\u00e9rito policial que acompanhavam a den\u00fancia.<\/p>\n

\u00c0 defesa, inclusive, vinha sendo reconhecido o direito de acesso \u00e0s provas mesmo durante a fase investigativa, por for\u00e7a do artigo 7\u00ba, XIV, do Estatuto da OAB e da S\u00famula Vinculante n\u00ba 14 do STF<\/a>.<\/p>\n

Todo esse cen\u00e1rio mudou, entretanto, com uma s\u00e9rie de recentes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, na jurisprud\u00eancia e, notadamente, na pr\u00e1xis do sistema jur\u00eddico penal, que acabou por conferir maiores poderes ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e por permitir assim que a pr\u00f3pria din\u00e2mica processual viesse a ser reconfigurada, especialmente no \u00e2mbito dos chamados megaprocessos, que “se caracterizam pelo grande n\u00famero dos r\u00e9us e de acusa\u00e7\u00f5es, pela extensa e complexa mat\u00e9ria probat\u00f3ria, bem como pela longa dura\u00e7\u00e3o dos procedimentos”<\/em>[1]<\/a>.<\/p>\n

Em particular, no \u00e2mbito dos megaprocessos, algumas pr\u00e1ticas que v\u00eam sendo adotadas sistematicamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, no curso da fase de investiga\u00e7\u00e3o, assim como da a\u00e7\u00e3o penal, t\u00eam inviabilizado que os r\u00e9us tomem conhecimento da \u00edntegra do acervo probat\u00f3rio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado que guarde rela\u00e7\u00e3o com os fatos criminosos que lhes est\u00e3o sendo imputados nas respectivas den\u00fancias.<\/p>\n

Note-se, de in\u00edcio, que, usufruindo do poder de investiga\u00e7\u00e3o que lhe foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n\u00ba 593.727, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o raramente tem pulverizado as investiga\u00e7\u00f5es de supostas organiza\u00e7\u00f5es criminosas em diversos procedimentos investigativos. Cuida-se muitas vezes dos chamados Procedimentos Investigat\u00f3rios Criminais (PIC)[2]<\/a>, tamb\u00e9m sendo poss\u00edvel encontrar investiga\u00e7\u00f5es que correspondem a simples pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o[3]<\/a>, por vezes acompanhadas de medidas cautelares desmembradas de outros feitos.<\/p>\n

Quer dizer, a partir de meros ju\u00edzos unilaterais de conveni\u00eancia investigativa e de estrat\u00e9gia processual acusat\u00f3ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem deixado de conduzir as investiga\u00e7\u00f5es criminais sobre fatos correlatos atribu\u00eddos a um mesmo grupo de pessoas no \u00e2mbito de um \u00fanico procedimento investigativo ou mesmo de alguns poucos pass\u00edveis de serem identificados por parte do r\u00e9u e do seu defensor, impedindo, assim, na pr\u00e1tica, que eles tenham a exata dimens\u00e3o das provas produzidas durante a fase apurat\u00f3ria.<\/p>\n

Acrescente-se a isso que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com alguma frequ\u00eancia, tem ainda deixado de incluir em uma mesma den\u00fancia todos os fatos e personagens que, na sua \u00f3tica, participaram de uma mesma trama delitiva, seja porque n\u00e3o possui ainda elementos probat\u00f3rios suficientes para tanto, seja porque reputa estrategicamente mais vantajoso o fatiamento da acusa\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplas den\u00fancias, sendo certo que normalmente cada uma dessas den\u00fancias vem acompanhada apenas de uma fra\u00e7\u00e3o de prova, selecionada a bel prazer do \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio.<\/p>\n

Destarte, em n\u00e3o poucas oportunidades, o r\u00e9u se v\u00ea compelido a responder a uma a\u00e7\u00e3o penal sem poder tomar conhecimento das provas produzidas durante a investiga\u00e7\u00e3o em toda sua integralidade. E o que \u00e9 mais grave: muitas vezes o r\u00e9u se defende em determinada a\u00e7\u00e3o penal ao mesmo tempo em que provas s\u00e3o produzidas contra ele em procedimentos investigativos correlatos; provas, essas, que, por vezes, acabam por ser usadas contra ele ao longo ou no final da a\u00e7\u00e3o penal em andamento.<\/p>\n

Ademais, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es em que duas ou mais den\u00fancias que versam sobre fatos e personagens que supostamente integram uma mesma din\u00e2mica delitiva s\u00e3o oferecidas em uma mesma \u00e9poca, geralmente, n\u00e3o se v\u00ea efetivada a unidade de processos e de julgamentos estabelecida pelo artigo 79 do CPP. Isto porque, na pr\u00e1tica, a separa\u00e7\u00e3o facultativa de processos prevista pelo artigo 80 do CPP vem sendo aplicada indevidamente como uma regra, e n\u00e3o como uma exce\u00e7\u00e3o. Sendo assim, o r\u00e9u, para al\u00e9m de ser impedido de conhecer a \u00edntegra dos elementos probat\u00f3rios produzidos durante a fase investigativa, acaba sendo inibido de acompanhar e de participar da produ\u00e7\u00e3o de provas que possam vir a lhe interessar tamb\u00e9m em sede judicial.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse tudo isso, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.850\/2013, o Minist\u00e9rio P\u00fablico vem ainda celebrando cada vez mais acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, em sede investigativa ou mesmo no curso de a\u00e7\u00f5es penais, muitos dos quais guardam pertin\u00eancia com o objeto de a\u00e7\u00f5es penais em andamento e, mesmo assim, n\u00e3o chegam ao conhecimento dos r\u00e9us, porque o seu sigilo ainda n\u00e3o foi levantado ou mesmo porque o \u00f3rg\u00e3o ministerial, a seu exclusivo crit\u00e9rio, n\u00e3o vislumbrou necessidade de trazer aos autos esses acordos para alicer\u00e7ar a tese acusat\u00f3ria.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil perceber que essa assimetria de acesso \u00e0 prova gera, como bem salientado por Diogo Malan, uma \u201cdesigualdade substancial entre as partes, pois enquanto o acusador possui vis\u00e3o global do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio no qual est\u00e1 inserida a imputa\u00e7\u00e3o, o defensor t\u00e9cnico do acusado pode conhecer somente uma fra\u00e7\u00e3o desse contexto, comprometendo a sua compreens\u00e3o<\/em>\u201d[4]<\/a>.<\/p>\n

A rigor, mais do que isso, essa rela\u00e7\u00e3o processual assim\u00e9trica entre a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa abre espa\u00e7o para potenciais viola\u00e7\u00f5es a importantes garantias constitucionais, tais como a ampla defesa, o contradit\u00f3rio, o devido processo legal e sobretudo a paridade de armas, na medida em que, como dito, permite que uma das partes, no caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico, possa vir a se valer de outros procedimentos investigativos ou judiciais em curso, em que o r\u00e9u n\u00e3o figura como parte, para produzir provas que posteriormente ser\u00e3o utilizadas contra ele na a\u00e7\u00e3o penal principal em andamento.<\/p>\n

\u00c9, portanto, nesse contexto, em que n\u00e3o raramente \u00e9 o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico que decide unilateralmente qual fra\u00e7\u00e3o de prova ser\u00e1 disponibilizada \u00e0 defesa no \u00e2mbito de uma determinada a\u00e7\u00e3o penal, por vezes, com a chancela do Poder Judici\u00e1rio, que faz todo sentido questionar se o \u00f3rg\u00e3o ministerial tem o dever de descortinar para os acusados as provas essenciais \u00e0s suas defesas que tiverem sido produzidas em outros procedimentos investigativos ou mesmo judiciais que lhes sejam estranhos.<\/p>\n

Nos Estados Unidos, fonte de inspira\u00e7\u00e3o para muitas das recentes altera\u00e7\u00f5es no processo penal brasileiro que tanto poder t\u00eam conferido para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Suprema Corte vem deixando claro h\u00e1 quase seis d\u00e9cadas, desde o julgamento do conhecido caso Brady v. Maryland<\/em>[5]<\/a>, que o princ\u00edpio constitucional do devido processo legal compele o Minist\u00e9rio P\u00fablico a revelar para os r\u00e9us as provas produzidas pelos agentes estatais de investiga\u00e7\u00e3o que sejam especialmente relevantes para as suas defesas.<\/p>\n

Nesse paradigm\u00e1tico caso, a Suprema Corte anulou a pena de morte imposta a um r\u00e9u condenado por um crime de homic\u00eddio de primeiro grau, porque reconheceu que o Promotor de Justi\u00e7a violou o seu direito constitucional ao devido processo legal quando n\u00e3o atendeu totalmente a um pedido da defesa de acesso a determinadas provas e deixou de revelar a exist\u00eancia de um depoimento extrajudicial de um corr\u00e9u, no qual ele admitia ter sido o respons\u00e1vel direto por matar a v\u00edtima durante a execu\u00e7\u00e3o de um roubo praticado pelos dois acusados. Na ocasi\u00e3o, a Suprema Corte assentou que \u201ca supress\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico de prova favor\u00e1vel ao acusado, mediante solicita\u00e7\u00e3o, viola o devido processo legal quando a prova \u00e9 material, seja \u00e0 culpa, seja \u00e0 pena, independentemente de boa f\u00e9 ou m\u00e1 f\u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em>\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que, no caso Brady v. Maryland<\/em>, a Suprema Corte n\u00e3o deu maiores explica\u00e7\u00f5es sobre o que deveria ser compreendido como uma prova \u201cmaterial\u201d para fins de aplica\u00e7\u00e3o do precedente ent\u00e3o fixado, limitando-se a sugerir em algumas passagens do decisum<\/em> que se deveria entender como tal aquela prova que, se disponibilizada ao r\u00e9u, tenderia a absolv\u00ea-lo ou a reduzir a sua pena[7]<\/a>. No entanto, ao longo dos anos, a Suprema Corte vem procurando desenvolver o conceito de \u201cprova material<\/em>\u201d no \u00e2mbito de outros importantes julgados, de modo que se pode dizer que prevalece hoje na mais alta corte norte-americana a no\u00e7\u00e3o de que se estar\u00e1 diante de uma prova material quando \u201chouver uma probabilidade razo\u00e1vel de que, se a prova tivesse sido revelada \u00e0 defesa, o resultado do processo teria sido diferente<\/em>\u201d, isto \u00e9, \u201cuma probabilidade suficiente para enfraquecer a confian\u00e7a no resultado<\/em> [do julgamento]\u201d (United States v. Bagley)<\/em>[8]<\/a>. Adverte-se, por\u00e9m, que \u201ca quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 se o r\u00e9u teria provavelmente recebido um veredito diferente com as evid\u00eancias<\/em> [que lhe foram sonegadas], mas se, na sua aus\u00eancia, ele recebeu um julgamento justo, entendido como um julgamento que resultou em um veredito digno de confian\u00e7a<\/em>\u201d (Kyles v. Whitley<\/em>)[9]<\/a>.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia de julgamentos que sucederam ao caso Brady v. Maryland<\/em>, a Suprema Corte tamb\u00e9m firmou a compreens\u00e3o de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem o dever constitucional de revelar a exist\u00eancia de provas materiais \u00e0 defesa independentemente de pr\u00e9vio requerimento do r\u00e9u nesse sentido[10]<\/a>, e mesmo quando essas provas n\u00e3o est\u00e3o diretamente ligadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da culpa ou da pena, mas se voltam, sim, a infirmar a credibilidade de uma testemunha importante para a tese acusat\u00f3ria[11]<\/a>. No precedente Giglio v. United States<\/em>, a Suprema Corte anulou uma condena\u00e7\u00e3o justamente porque verificou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixou de revelar \u00e0 defesa que teria prometido a um coautor que n\u00e3o o denunciaria se ele concordasse em ser testemunha de acusa\u00e7\u00e3o, em uma esp\u00e9cie de colabora\u00e7\u00e3o premiada informal[12]<\/a>.<\/p>\n

Em suma, no \u00e2mbito do que se convencionou chamar de Doutrina Brady<\/em>, a Suprema Corte dos Estados Unidos vem reconhecendo com firmeza que o princ\u00edpio constitucional do devido processo legal obriga o Minist\u00e9rio P\u00fablico a revelar para os r\u00e9us a exist\u00eancia de provas que lhe s\u00e3o favor\u00e1veis e que, se sonegadas, podem vir a comprometer a realiza\u00e7\u00e3o de um julgamento justo.<\/p>\n

Naturalmente, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o alguma para que n\u00e3o se reconhe\u00e7a uma obriga\u00e7\u00e3o similar no Brasil, sobretudo \u00e0 luz do disposto no artigo 5\u00ba, incisos LIV e LV, da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; mormente se consideramos que o Brasil, \u00e0 semelhan\u00e7a de outros pa\u00edses[13]<\/a>, vem importando diversos institutos penais e processuais penais do direito norte-americano, que devem, assim, ao menos se fazer acompanhar das correspondentes garantias.<\/p>\n

Como n\u00e3o poderia deixar de ser, os in\u00fameros poderes conquistados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nos \u00faltimos anos, que permitem que a institui\u00e7\u00e3o funcione hoje no processo penal, a um s\u00f3 tempo, como investigador, acusador e fiscal de lei, vieram acompanhados de responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 altura, sendo a primeira delas impedir a todo custo que esse ac\u00famulo de poderes desvirtue a ess\u00eancia do sistema acusat\u00f3rio brasileiro e os seus princ\u00edpios mais elementares, dentre os quais se sobressaem a paridade de armas, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o devido processo legal.<\/p>\n

A partir do momento em que esse ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico come\u00e7a a criar embara\u00e7os processuais \u00e0s defesas at\u00e9 ent\u00e3o inexistentes, inviabilizando, na pr\u00e1tica, que os r\u00e9us tomem conhecimento da \u00edntegra dos elementos probat\u00f3rios relacionados aos fatos criminosos que lhes est\u00e3o sendo atribu\u00eddos, o m\u00ednimo que se deve esperar do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 luz dos referidos princ\u00edpios constitucionais, \u00e9 que ele passe a revelar para as defesas a exist\u00eancia de provas potencialmente relevantes e favor\u00e1veis aos r\u00e9us, indispens\u00e1veis para a realiza\u00e7\u00e3o de um julgamento justo, que tiverem sido produzidas em procedimentos diversos, nos quais, repita-se, n\u00e3o raramente os r\u00e9us teriam inclusive o direito de figurar como parte, mas n\u00e3o o fazem por uma decis\u00e3o estrat\u00e9gica unilateral do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio.<\/p>\n

Ora, se a fun\u00e7\u00e3o \u00faltima do processo penal de um Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o de um julgamento justo, como acreditamos ser, n\u00e3o se pode conceber que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal exija do Minist\u00e9rio P\u00fablico nada mais nada menos do que garantir que julgamentos justos, na pr\u00e1tica, de fato, se materializem.<\/p>\n

Por todo exposto, em resposta \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o que vem norteando o presente artigo, parece-nos inescap\u00e1vel a conclus\u00e3o de que, tal como ocorre nos Estados Unidos, aqui no Brasil tamb\u00e9m se deve extrair da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial, dos princ\u00edpios da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, da paridade de armas e do devido processo legal, um dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico de revelar para os r\u00e9us a exist\u00eancia de provas produzidas pelos agentes estatais que lhes sejam potencialmente ben\u00e9ficas e essenciais \u00e0 sua defesas, para que eles possam vir a ser submetidos a um julgamento justo, cabendo naturalmente \u00e0 doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia envidar todos os esfor\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos precisos contornos dessa obriga\u00e7\u00e3o constitucional, m\u00e1xime enquanto n\u00e3o se dispuser de legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria voltada a regulamentar a mat\u00e9ria.<\/p>\n

[1] PRATES, Fernanda; BOTTINO, Thiago. \u201cMegaprocessos e o exerc\u00edcio do direito de defesa: uma abordagem emp\u00edrica\u201d (Megaprocesses and the Exercise of the Right to Defense: An Empirical Approach). Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais, vol. 162, 2019, pp. 145\u2013170. p. 147.<\/p>\n

[2] The Criminal Investigative Procedure (PIC) is provided for in Article 1 of Resolution No. 181\/2017 of the National Council of the Public Prosecutor’s Office (CNMP), as a summary and simplified criminal investigative procedure, designed as preparation and support for deciding whether or not to file the respective criminal action.<\/p>\n

[3] The possibility of initiating a criminal action based on information documents is also regulated by Resolution No. 181\/2017 of the CNMP, which, notably, does not establish a maximum time frame for processing such documents and affirms that the initiation of a criminal investigative procedure is not a precondition or procedural requirement for filing a criminal action.<\/p>\n

[4] MALAN, Diogo. \u201cMegaprocessos Criminais e Direito de Defesa\u201d (Criminal Megaprocesses and the Right to Defense). Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais, vol. 159, 2019, pp. 45\u201367. p. 61.<\/p>\n

[5] Brady v. Maryland, 373 U.S. 83, 95 (1963).<\/p>\n

[6] Ibid., p. 87. In verbis: \u201cWe hold that the suppression by the prosecution of evidence favorable to an accused upon request violates due process where the evidence is material either to guilt or to punishment, irrespective of the good faith or bad faith of the prosecution.\u201d<\/p>\n

[7] Ibid., pp. 87\u201388.<\/p>\n

[8] United States v. Bagley, 473 U.S. 667, 715 (1985), p. 682.<\/p>\n

[9] Kyles v. Whitley, Warden, 514 U.S. 419, 475 (1995), p. 434.<\/p>\n

[10] United States v. Agurs, 427 U.S. 97, 122 (1976).<\/p>\n

[11] Giglio v. United States, 405 U.S. 150, 155 (1972).<\/p>\n

[12] Ibid.<\/p>\n

[13] MCLEOD, Allegra M. \u201cExporting US Criminal Justice.\u201d Yale Law & Policy Review, vol. 29, 2010, pp. 83\u2013164; LANGER, M\u00e1ximo. \u201cFrom Legal Transplants to Legal Translations: The Globalization of Plea Bargaining and the Americanization Thesis in Criminal Procedure.\u201d Harvard International Law Journal, vol. 45, no. 1, 2004, pp. 1\u201364.<\/p>\n

Published on Consultor Jur\u00eddico<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

If the ultimate purpose of criminal procedure in a democratic rule of law is to promote a fair trial, as we believe it to be, it is inconceivable that our Federal Constitution would require anything less from the Public Prosecutor’s Office than to ensure that fair trials, in practice, are effectively realized.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":400,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,3],"tags":[22,21],"class_list":["post-236","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-articles","category-publicacoes","tag-doutrina-brady","tag-ministerio-publico"],"acf":[],"yoast_head":"\nThe Brady doctrine and the duty of the prosecution to disclose essential evidence to defendants - T\u00f3rtima, Galv\u00e3o & Maranh\u00e3o Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/tgmadv.com.br\/en\/a-doutrina-brady-e-o-dever-de-o-mp-revelar-ao-reu-a-existencia-de-provas-essenciais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"The Brady doctrine and the duty of the prosecution to disclose essential evidence to defendants - 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