Se a função última do processo penal de um Estado Democrático de Direito é a promoção de um julgamento justo, como acreditamos ser, não se pode conceber que a nossa Constituição Federal exija do MP nada mais nada menos do que garantir que julgamentos justos, na prática, de fato, se materializem.
Tórtima, Galvão & Maranhão Advogados